Nova ferramenta para consulta de multas da ANTT

A ANTT divulgou recentemente uma nova ferramenta para consulta de multas, com a proposta de permitir que qualquer pessoa verifique, de forma rápida e segura, o sistema utilizado para o processamento da respectiva autuação. Na prática, a ferramenta consiste em um link que direciona o usuário para o sistema onde se originou a multa, a partir do número do Auto de Infração. Assim, identifica automaticamente se a multa foi registrada nos sistemas SIFAMA ou RADAR.

SIFAMA – Sistema utilizado para autuações relacionadas a infrações no transporte de cargas e passageiros. O acesso requer um cadastro simples com CPF/CNPJ e e-mail.

RADAR – Sistema voltado para infrações relacionadas à fiscalização em rodovias federais concedidas e em operações da ANTT, aplicável às multas de trânsito. A consulta pode ser feita informando PLACA e RENAVAM, sem necessidade de login. Essa forma de consulta não atende ao setor de transporte de cargas,  considerando-se uma empresa com grande frota ou mesmo média que estará obrigada a efetuar com periodicidade consultas por placa dos seus veículos.

Sobre o RADAR, vale destacar que a NTC&Logística apresentou uma solicitação para que a consulta seja por CNPJ, gerando uma relação completa das multas vinculadas a todos os veículos registrados em nome da empresa, assim como é no SIFAMA.

Importante destacar que não se trata de um novo sistema, mas sim de uma interface de acesso que direciona o usuário aos sistemas já existentes no setor de transporte RODOVIáRIO de cargas. Esses sistemas continuam operando com as mesmas características, limitações e desafios já enfrentados pelos transportadores e seus representantes legais.

Embora seja uma iniciativa positiva no sentido de centralizar o ponto de entrada, a nova ferramenta não resolve de forma efetiva a necessidade de mais agilidade, clareza e facilidade de acesso às informações, demandas frequentemente apontadas pelo setor.

Fonte: portalntc.org.br
Imagem utilizada: Reprodução internet

JONATHAN OLIVEIRA – Advogado (OAB/PB, nº 22.560) e Administrador (CRA/PB nº 4265). Sócio fundador do escritório JOA – Jonathan Oliveira Advocacia. Assessor Jurídico do SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba, da FETRANSLOG NORDESTE – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Nordeste e da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB, Conciliador Trabalhista, ex-Conselheiro do CETRAN/PB – Conselho Estadual e membro da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/PB.