Inconstitucionalidade do PL dos Trabalhadores por aplicativos de transporte

Nesse sentido, a Carta Maior criou uma diretriz a ser concretizada pelo Estado-Legislador, segundo a qual todos os trabalhadores terão o mínimo de proteção social-legislativa, e esse piso se constitui em direitos subjetivos das pessoas que trabalham, sejam na condição de empregadas ou não.

Sem proteção

Dizer o óbvio não foi, infelizmente, a intenção do aludido projeto, que evidencia às escâncaras que, em regra, os(as) referidos(as) trabalhadores(as) devem ser tratados(as) como autônomos(as). Serão soltos(as), livres, em pleno gozo do sacrossanto exercício de liberdade e da autonomia.

O Direito do Trabalho, nesse contexto, não revolucionou tanto a ponto de proibir a exploração do trabalho do ser humano, tendo, inclusive, permitido tal expediente, desde que respeitados determinados limites estabelecidos em normas internacionais e internas.

O projeto de Lei Complementar nos lembra que nada está conquistado jamais e que é necessário se manter vigilante para que direitos já assegurados, inclusive como fundamentais e protegidos por serem cláusulas pétreas, precisam ser vigiados e tratados como um núcleo que não pode ser diminuído por normas infraconstitucionais ou, objeto, simplesmente, de desregulamentação.

Ao tentar retirar a condição constitucional de trabalhadores(as) das pessoas que efetivamente trabalham, o projeto tenta suprimir, inclusive, proteções mínimas, como saúde e segurança, em claro menoscabo à Convenção nº 155 da OIT, assim como igualmente ignora normas protetivas já declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, como a proteção à gestação e ao nascituro, a não discriminação por qualquer motivo considerado não justo, e a possibilidade de a pessoa que trabalha buscar reparação moral e patrimonial perante a Justiça trabalhista, quando se sentir aviltada em seus direitos.

Palmilhando um pouco mais o projeto, o parágrafo 2º do artigo 3º propõe que os trabalhadores, autônomos que serão, observem “período máximo de conexão” (em palavras mais claras, isso é jornada, pois tempo à disposição), que não poderá ultrapassar doze horas diárias.

Com uma simples troca da palavra “trabalhadores” por “autônomos”, propõe-se que as pessoas que trabalham por aplicativos permaneçam à disposição das empresas por mais de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, havendo nesse particular, não só uma ignorância total das regras constitucionais fundamentais, como também um retrocesso na própria história do Direito do Trabalho, vez que as primeiras lutas coletivas em favor de proteção trabalhista diziam respeito justamente à jornada não extenuante.

É curioso constatar que o artigo 7º do projeto estabelece que os serviços das empresas operadoras de aplicativos e o trabalho intermediado por suas plataformas devem pautar-se por alguns princípios e o inciso III ressalta a eliminação de todas as formas de discriminação.  Ora, a proposta segundo a qual trabalhadores não são tratados como trabalhadores, para fins de proteção constitucional, já é discriminatório. Isso é a própria discriminação a partir da legislação [2], que escolhe, sem nenhuma razoabilidade, quais serão as pessoas que trabalham escolhidas para serem protegidas pela legislação e as que não. Isso já aconteceu no passado com algumas outras categorias, a exemplo dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e rurais, mas a legislação evoluiu.

Desregulamentar o trabalho a partir da legislação não só é discriminatório, como é o retorno para uma época em que as pessoas que trabalhavam buscavam a proteção do básico, como salário digno e jornada não extenuante.

Como já alertou Alain Supiot, segundo essa lógica flexibilizante ou desregulamentadora, “o Direito é considerado como um produto competitivo em escala mundial, no qual agiria a seleção natural das ordens jurídicas mais adaptadas à exigência do rendimento financeiro”, pois, “ao invés da livre concorrência ser baseada no Direito, é o Direito que deveria ser baseado na livre concorrência” [3].

Sejamos honestas(os), o Brasil, caso acolha o projeto de Lei Complementar como está ou até indique pioras durante o trâmite legislativo, tornar-se-á uma exceção aos países capitalistas cuja legislação costuma copiar [4]. Ignorar a proteção ao trabalho humano ou diminuir direitos sociais nunca foi e jamais será a solução para uma sociedade que pretende se emancipar.