O SETCESP informa aos associados e ao público a publicação da Medida Provisória nº 1.395, de 8 de outubro de 2026, que abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia, com recursos destinados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para custear subvenções à produção e à importação de combustíveis.
Do total autorizado, R$ 6,17 bilhões estão destinados à subvenção específica ao óleo diesel de uso rodoviário, enquanto R$ 1,35 bilhão atende à programação de subvenção a combustíveis derivados de petróleo prevista no anexo da medida.
A iniciativa reforça a relevância das preocupações manifestadas anteriormente pelo SETCESP sobre os efeitos das tensões internacionais no mercado de energia, a pressão sobre os custos do transporte e a necessidade de preservar o abastecimento nacional.
Para o transporte rodoviário de cargas, as subvenções podem amortecer a pressão sobre o preço do diesel e contribuir para a continuidade das operações. Entretanto, a abertura do crédito não representa, por si só, um novo desconto na bomba nem pagamento direto às transportadoras. O benefício ao setor depende da efetiva transmissão da subvenção ao longo da cadeia de comercialização.
Também é necessário considerar que esse apoio utiliza recursos públicos. Parte do custo do combustível passa a ser suportada pelo orçamento federal, o que exige transparência na aplicação dos valores, fiscalização do repasse e avaliação da sustentabilidade da política.
O SETCESP reconhece a importância das ações voltadas à estabilidade do abastecimento e dos preços, mas destaca que medidas temporárias precisam estar acompanhadas de previsibilidade. A eventual redução ou retirada das subvenções, caso os preços internacionais permaneçam elevados, poderá gerar novas pressões sobre os custos operacionais e os fretes.
A entidade continuará acompanhando o cenário e defendendo condições que assegurem o abastecimento, a sustentabilidade das empresas e a continuidade do transporte de cargas, atividade essencial à economia e ao atendimento da população.
Fonte: setcesp.org.br
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JONATHAN OLIVEIRA – Advogado (OAB/PB, nº 22.560) e Administrador (CRA/PB nº 4265). Assessor Jurídico do SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba, da FETRANSLOG NORDESTE – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Nordeste e da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB, Conciliador Trabalhista e Conselheiro Suplente do CETRAN/PB – Conselho Estadual