CNT reforça pedido e Ministério do Trabalho e Emprego deve prorrogar entrada em vigor da nova NR-1

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) deve publicar, até 22 de abril, a prorrogação da entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho. A medida atende a um pleito da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e de outras entidades do setor produtivo. O assunto foi tema de reunião realizada nessa segunda-feira (14), com a participação do ministro Luiz Marinho, de representantes do governo e das confederações empresariais.

Durante o encontro, o ministro sinalizou a intenção de adiar a implementação da norma. Também foi anunciada a criação de um grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos da NR-1, além da elaboração de materiais de apoio. Um guia orientativo voltado ao público empresarial deve ser lançado ainda neste mês. Já um manual mais detalhado, com foco nos procedimentos de fiscalização, está previsto para os próximos 90 dias.

Representando a CNT, o gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais, Frederico Melo, defendeu a necessidade de mais prazo para a adaptação e destacou a importância de documentos claros e prescritivos, que garantam segurança jurídica às empresas. “Ressaltei que é inaceitável, por exemplo, atribuir ao empregador obrigações decorrentes de fatores externos à sua gestão, como assaltos em ônibus, quando a segurança pública é responsabilidade do Estado”, afirmou.

A nova redação da NR-1 estabelece os princípios do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e exige que as empresas identifiquem e avaliem riscos psicossociais nos ambientes de trabalho. Segundo a CNT, a falta de diretrizes práticas poderia abrir brechas para interpretações subjetivas e exploração comercial por fornecedores de soluções não regulamentadas.

Além da CNT, participaram da reunião entidades como CNI, CNA, CNC, CNSaúde, FIESP, FIEMG, FIRJAN e Febraban. Representantes das centrais sindicais CUT, CTB, CSB, Força Sindical, Nova Central e UGT também acompanharam o debate. Pelo MTE, estiveram presentes o assessor especial Raimundo Silva; o chefe de gabinete André Segantin; o secretário executivo Francisco Macena; o secretário de Inspeção do Trabalho Luiz Felipe Brandão de Mello; o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Rogério Araújo; e o auditor fiscal Matheus Alves Viana.

Fonte: cnt.org.br
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JONATHAN OLIVEIRA – Advogado (OAB/PB, nº 22.560) e Administrador (CRA/PB nº 4265). Sócio fundador do escritório JOA – Jonathan Oliveira Advocacia. Assessor Jurídico do SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba, da FETRANSLOG NORDESTE – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Nordeste e da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB, Conciliador Trabalhista, ex-Conselheiro do CETRAN/PB – Conselho Estadual e membro da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/PB.