Em reunião realizada na quarta-feira, 23 de abril, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou uma intensificação na fiscalização do cumprimento da POLíTICA Nacional de Pisos Mínimos do Transporte RODOVIáRIO de Cargas (PNPM-TRC), popularmente conhecida como tabela de fretes.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da Agência, a partir desta semana, as ações de verificação do cumprimento da legislação de precificação do frete passaram a ser feitas de forma eletrônica. Segundo a ANTT, o aumento na fiscalização será possível graças ao cruzamento de bancos de dados da Agência com base na declaração de valores.
Somente na primeira manhã de fiscalização, também realizada nesta quarta-feira (23), 370 empresas foram autuadas por descumprimento da tabela de fretes. De acordo com a ANTT, o número é quase a média mensal de 400 autuações por descumprimento do piso mínimo. O balanço do primeiro mês de fiscalização eletrônica será apresentado no dia 20 de maio, durante a reunião do Fórum do Transporte Rodoviário de Cargas, marcada pelo Ministério dos Transportes.
O que diz a lei?
De acordo com a Resolução nº 6.059 da ANTT, publicada em 2 de janeiro de 2025, transportadores, embarcadores e contratantes de frete rodoviário que declararem valor abaixo do piso mínimo estabelecido serão multados em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Fonte: portalntc.org.br
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JONATHAN OLIVEIRA – Advogado (OAB/PB, nº 22.560) e Administrador (CRA/PB nº 4265). Sócio fundador do escritório JOA – Jonathan Oliveira Advocacia. Assessor Jurídico do SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba, da FETRANSLOG NORDESTE – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Nordeste e da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB, Conciliador Trabalhista, ex-Conselheiro do CETRAN/PB – Conselho Estadual e membro da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/PB.