A medida que consta na Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, aprovou o acordo de cooperação com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg).
Com a determinação, passou a ser permitido que a Agência valide a regularidade dos seguros para fins de inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
- Quais seguros são obrigatórios?
A transportadora deve verificar se possui os três seguros exigidos para o transporte rodoviário remunerado de cargas:
ü RCTR-C — Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga
ü RC-DC — Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga
ü RC-V — Responsabilidade Civil de Veículo
A contratação deve observar a legislação aplicável e as condições específicas de cada apólice. Não basta ter contratado os seguros no passado: é necessário verificar se as coberturas estão de acordo com a legislação e comprovar sua regularidade.
- Como será feita a fiscalização pela ANTT?
A fiscalização poderá ocorrer de duas formas:
- Verificação automática por meio eletrônico
A ANTT receberá informações das seguradoras, diretamente ou por intermédio da CNseg, para verificar a contratação e a vigência dos seguros e relacionar esses dados ao RNTRC do transportador.
Para que isso funcione, a transportadora deverá autorizar suas seguradoras a transmitir os dados das apólices à ANTT.
- Apresentação de documentos durante a fiscalização
A empresa também deverá estar preparada para apresentar à fiscalização: capa ou o quadro-resumo da apólice (frontispício) ou o certificado de seguro.
Esses documentos permitem comprovar a contratação. A empresa deve verificar se os dados apresentados correspondem às apólices efetivamente vigentes.
Fonte: setcesp.org.br
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JONATHAN OLIVEIRA – Advogado (OAB/PB, nº 22.560) e Administrador (CRA/PB nº 4265). Assessor Jurídico do SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba, da FETRANSLOG NORDESTE – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Nordeste e da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB, Conciliador Trabalhista e Conselheiro Suplente do CETRAN/PB – Conselho Estadual