Uma empresa paga R$ 2.600 ao empregado e afirma que o valor já inclui salário-base, horas extras e adicional noturno. Se não identifica quanto foi pago por cada parcela, o trabalhador não consegue conferir se recebeu corretamente seus direitos. Essa forma de pagamento é conhecida como salário complessivo.
A Súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera nula a cláusula contratual que fixa uma importância ou um percentual para atender, de maneira englobada, a vários direitos legais ou contratuais do empregado. Para a empresa, o principal risco é não conseguir demonstrar quais parcelas efetivamente quitou.
Como identificar o salário complessivo?
O sinal de alerta é um pagamento apresentado como quantia global para cobrir direitos diferentes, sem que seja possível identificar o valor de cada um. Veja um exemplo hipotético:
| Parcela devida no mês | Valor |
| Salário-base | R$ 2.000 |
| Horas extras | R$ 500 |
| Adicional noturno | R$ 100 |
| Total | R$ 2.600 |
Se o recibo apresentar apenas “salário: R$ 2.600” e o contrato disser que essa quantia cobre também horas extras e adicional noturno, não há como conferir o pagamento individual dessas verbas. O total pode até coincidir com a soma das parcelas, mas essa coincidência não demonstra, por si só, que cada direito foi corretamente calculado.
Receber um salário mensal fixo, por outro lado, não caracteriza salário complessivo. A questão é tentar incluir, sem identificação dos valores, outras parcelas devidas dentro desse pagamento.
O que a CLT exige na rescisão?
No desligamento, a regra é expressa: o artigo 477, § 2º, da CLT determina que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação especifique a natureza e o valor de cada parcela paga. A quitação é válida em relação às parcelas discriminadas no documento.
Essa disposição trata do acerto rescisório. Já a vedação ao pagamento englobado de diferentes direitos ao longo do contrato decorre da Súmula 91 do TST. O artigo 464 da CLT, por sua vez, disciplina o recibo de pagamento do salário.
Há situações específicas que exigem análise do instrumento coletivo e da jurisprudência. No Tema 178, por exemplo, o TST decidiu que uma parcela paga a aeronautas, denominada compensação orgânica, não configura salário complessivo quando a forma de pagamento prevista em norma coletiva permite identificar a parcela e seu valor. Por isso, a existência de uma cláusula coletiva deve ser examinada em seus termos, sem presumir que todo pagamento nela previsto seja irregular.
Qual é a relação com o eSocial?
A revisão deve alcançar também o cadastro das rubricas da folha. No evento S-1010, o empregador informa as rubricas utilizadas e sua correspondência com as naturezas previstas na Tabela 3 do eSocial. As informações são usadas na validação dos eventos de remuneração; os códigos de incidência também precisam refletir corretamente o tratamento de cada verba para contribuições previdenciárias, Imposto de Renda e FGTS.
Para o departamento pessoal, a providência é comparar contrato, registros de jornada, cálculos, recibos e rubricas informadas ao eSocial. Horas extras ou adicionais efetivamente devidos não devem desaparecer dentro de uma rubrica genérica de salário.
Um cuidado: FGTS não é desconto do salário do empregado. Ao conferir o holerite, ele não deve ser tratado como se fosse uma dedução equivalente à contribuição previdenciária retida do trabalhador.
Salário complessivo gera multa?
Não há uma multa legal específica chamada “multa por salário complessivo”. A nulidade prevista na Súmula 91 pode levar a discussões sobre o pagamento das parcelas que a empresa não consiga comprovar separadamente. Eventuais autuações ou outras consequências dependerão das obrigações descumpridas e dos fatos apurados em cada caso; não decorrem automaticamente da simples existência de uma linha genérica no recibo.
Ao encontrar esse padrão, a empresa deve reunir os documentos do período, identificar quais direitos o valor global pretendia cobrir e submeter a situação à análise trabalhista antes de alterar contratos ou recalcular pagamentos. Mudar apenas o nome da rubrica daqui para a frente não resolve, necessariamente, o tratamento dos períodos anteriores.
Fonte: contabeis.com.br
Imagem utilizada: Criação virtual
CNPJ 36.439.306/0001-96
Av. Rio Grande do Sul, 1345, Sala 608, Bairro dos Estados
Emp. Evolution Business Center, João Pessoa/PB, CEP 58.030-021
E-mail: juridico@jonathanoliveira.adv.br
Celular: (83) 9.9905-3800 (TIM)
JONATHAN OLIVEIRA – Advogado (OAB/PB, nº 22.560) e Administrador (CRA/PB nº 4265). Assessor Jurídico do SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba, da FETRANSLOG NORDESTE – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Nordeste e da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB, Conciliador Trabalhista e Conselheiro Suplente do CETRAN/PB – Conselho Estadual